Dado o alto interesse dos filiados no ajuizamento da ação, seguem as orientações sobre o procedimento a ser adotado.

O TJMG, por meio do IRDR nº 1.0000.23.212557-5/001 (Tema 94), reconheceu o direito dos servidores ao recebimento da ajuda de custo e do auxílio-alimentação durante períodos de afastamento remunerado.